Os aplicativos de transporte privado, incluindo Uber, Cabify e 99, se uniram e começaram a enviar neste domingo (24) emails e notificações para os usuários, pedindo que ajudem a evitar “o fim dos aplicativos de mobilidade”. O comunicado diz respeito ao Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que regulamenta aplicativos de transporte remunerado individual e que deve tramitar ainda nesta semana no Senado. Em audiência pública realizada na última quarta-feira (20), todos os senadores presentes defenderam urgência na votação da proposta.

O PLC 28/2017 foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados e determina uma série de regras para que os apps de transporte privado funcionem. O projeto prevê que as prefeituras sejam responsáveis pela fiscalização dos serviços e emitam uma autorização prévia. Entre as principais mudanças previstas para o funcionamento está a exigência do emplacamento vermelho para os automóveis cadastrados, assim como acontece nos táxis, e a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esta última, inclusive, coloca em pauta especificamente os direitos trabalhistas dos motoristas dos aplicativos. Neste ano, a Justiça do Trabalho, de diversos estados, julgou o pedido de motoristas que exigiam vínculo empregatício com o Uber, requerendo os direitos previstos na CLT. No entanto, a falta de uma legislação clara sobre o tema resultou em divergências: dois motoristas ganharam em primeira instância, mas pelo menos em Belo Horizonte a decisão foi revertida. Em outros casos, a empresa conseguiu a vitória imediatamente.

Segundo a InfoMoney, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu durante a audiência que a preocupação do Senado deve ser garantir direitos trabalhistas para os motoristas do Uber e assegurar condições justas de concorrência no mercado para os taxistas. “Eu não sei se tenho mais pena dos taxistas ou dos trabalhadores do Uber. O modelo do Uber é de semiescravidão. Tem que ter regulamentação, tem que pagar imposto”, disse.

O Uber, inclusive, é o mais incisivo no pedido aos clientes pela pressão contra o PLC. Em email enviado aos usuários, a empresa diz que o Senado não está debatendo o tema abertamente e que está aumentando a burocracia, além de estar diminuindo a possibilidade das pessoas de gerarem renda. Nas corridas feitas a partir do último domingo (24), os motoristas terão em mãos um formulário de assinaturas. O app pede para que os clientes o preencham e que entrem na página do Facebook dos senadores de seu estado e deixe nos comentários o seu vídeo de protesto “contra o fim dos aplicativos de mobilidade”.

Cabify e 99, por sua vez, também falam em impedir “o fim do transporte privado por aplicativos” e destacam o fato da exigência da placa vermelha para a operação dos veículos. Ambos os serviços redirecionam o usuário para um evento no Facebook e para um site chamado “Juntos pela Mobilidade”, que pede a impressão do documento. “Clique no link abaixo, imprima e assine o documento. Depois disso, entregue-o para um motorista parceiro da Uber, Cabify ou 99 na sua próxima viagem”, diz a página. No evento, o texto elaborado pelas três empresas destaca que essa legislação “sinaliza que o Brasil não é um país seguro para investimentos e modelos de negócios disruptivos” e reforça que o fim dos apps tiraria a fonte de renda de milhares de famílias.

Em entrevista à InfoMoney, Daniel Bedoya, diretor geral da Cabify no Brasil, disse que o PCL “pode inviabilizar serviços de transporte individual que não trabalhem com táxis padrão” e que a “abordagem inibe a inovação e a plasticidade que é oferecida por essas novas empresas”.

Nesta terça-feira (26), o Senado decidirá se acelera a votação do PCL em regime de urgência.

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