Os municípios terão agora o poder de regulamentar serviços de transporte de passageiros como Uber, Cabify e 99. A proposta recebeu a sanção de Michel Temer nesta segunda-feira (26).
O PLC 28/2017 gerou alguns protestos quando esteve em votação no ano passado, mas as alterações finais do texto o tornaram favorável tanto para os taxistas quanto para os aplicativos de transporte.
Câmara
A princípio, quando votado pela Câmara dos Deputados, em abril de 2017, o PLC 28/2017 determinava uma série de regras para que o serviço privado continuasse a funcionar.
Por exemplo, a prefeitura de cada cidade seria responsável pela fiscalização e emissão de autorização prévia para exercer a função.
Além disso, as regras exigiam que o motorista fosse dono do veículo, que o carro possuísse a placa vermelha e que o motorista do serviço fosse inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Uber, Cabify e 99 protestaram contra a medida. O Uber pediu aos clientes que fizessem pressão contra a proposta, enquanto as duas outras empresas afirmavam que ela poderia por um fim no transporte privado por aplicativos.
Senado
Em novembro foi a vez do Senado votar a proposta e os membros da casa decidiram não mexer muito no projeto de lei.
O Senado decidiu retirar a obrigatoriedade das placas vermelhas, pois, conforme explicamos, estas “são distribuídas pelo poder públicos e isso poderia encarecer a concorrência dos serviços”. Também foi dispensada a exigência do motorista ser dono do veículo e a necessidade de uma autorização da prefeitura local para atuar nos aplicativos de transporte.
No entanto, outros pontos do texto foram mantidos, como a obrigatoriedade do motorista de se inscrever no INSS, de ter uma CNH de categoria B no mínimo, deixando claro o exercício de atividade remunerada, e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
O projeto alterado foi aprovado no Senado por 46 votos a dez, voltou para a Câmara dos Deputados para uma nova votação (por ter sofrido alterações) e foi agora aprovado pelo presidente.
Aprovação
A lei foi sancionada sem vetos do presidente Michel Temer, segundo informações da Folha de S. Paulo. Ela será publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.
Na prática tudo continua como antes, com as prefeituras determinando como os aplicativos funcionam em cada cidade, a obrigatoriedade do motorista se inscrever no INSS, de ter uma CNH de categoria B com observação que exerce atividade remunerada, o Certificado de Registro e o Licenciamento do Veículo.
Matéria publicada originalmente no Gizmodo Brasil.
